Estatutos

Da Wikimedia

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Nota: o texto provém de http://www.associacaonahora.mj.pt/ANH/pdf/modelo_estatutos_sem_nomeacao.pdf. As partes a verde são as que foram preenchidas com dados específicos da Associação. Uma cópia do documento original pode ser consultada aqui.


Português

Artigo 1 - Denominação, sede e duração

  1. A associação, sem fins lucrativos, adopta a denominação ASSOCIAÇÃO WIKIMEDIA PORTUGAL (WMP), e tem a sede na Rua Cónego Doutor Manuel Faria, Número 540, 2º Esq., Guimarães, freguesia de Azurém, concelho de Guimarães e constitui-se por tempo indeterminado.
  2. A associação tem o número de pessoa colectiva 509145698 e o número de identificação na segurança social 25091456988.

Artigo 2 - Fim

A associação tem como fim contribuir para a disseminação generalizada do saber e da cultura através do incentivo à recolha e criação de conteúdos isentos de restrições de utilização, modificação e distribuição, e da difusão dos mesmos. Promover e apoiar os projectos da organização sem fins lucrativos Wikimedia Foundation, sediada nos Estados Unidos da América, com ênfase para os projectos em língua portuguesa. Estabelecer e manter intercâmbios e relações com outras entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, especialmente dos países de expressão portuguesa e das comunidades portuguesas no estrangeiro.

Artigo 3 - Receitas

Constituem receitas da associação, designadamente:

  1. A jóia inicial paga pelos sócios;
  2. O produto das quotizações fixadas pela assembleia geral;
  3. Os rendimentos dos bens próprios da associação e as receitas das actividades sociais;
  4. As liberalidades aceites pela associação;
  5. Os subsídios que lhe sejam atribuídos.

Artigo 4 - Órgãos

  1. São órgãos da associação a assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal.
  2. O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de 2 anos.

Artigo 5 - Assembleia geral

  1. A assembleia geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.
  2. A competência da assembleia geral e a forma do seu funcionamento são os estabelecidos no Código Civil, designadamente no artigo 170º, e nos artigos 172º a 179º.
  3. A mesa da assembleia geral é composta por três associados, um presidente e dois secretários, competindo-lhes dirigir as reuniões da assembleia e lavrar as respectivas actas.

Artigo 6 - Direcção

  1. A direcção, eleita em assembleia geral, é composta por 3 associados.
  2. À direcção compete a gerência social, administrativa e financeira da associação, e representar a associação em juízo e fora dele.
  3. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil.
  4. A associação obriga-se com a intervenção de presidente e secretário.

Artigo 7 - Conselho Fiscal

  1. O conselho fiscal, eleito em assembleia geral, é composto por 3 associados.
  2. Ao conselho fiscal compete fiscalizar os actos administrativos e financeiros da direcção, fiscalizar as suas contas e relatórios, e dar parecer sobre os actos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas.
  3. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil.

Artigo 8 - Admissão e exclusão

As condições de admissão e exclusão dos associados, suas categorias, direitos e obrigações, constarão de regulamento a aprovar pela assembleia geral.

Artigo 9 - Extinção. Destino dos bens.

Extinta a associação, o destino dos bens que integrarem o património social, que não estejam afectados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objecto de deliberação dos associados.

English

Article 1 - Name, headquarters and duration

  1. The nonprofit organization adopts the name of ASSOCIAÇÃO WIKIMEDIA PORTUGAL (WMP), and has its headquarters on Rua Cónego Doutor Manuel Faria, Número 540, 2º Esq., Guimarães, in the parish of Azurém, county of Guimarães, and is constituted for an undetermined amount of time.
  2. The organization has the legal person identification number 509145698 and the social security number 25091456988.

Article 2 - Purpose

The association has as its purpose to contribute to the general dissemination of knowledge and culture by encouraging the gathering, creation and distribution of freely licensed content. To promote and support the projects of the non-profit organization Wikimedia Foundation, based in the United States of America, with emphasis on projects in the Portuguese language. To establish and mantain relationships and to exchange information with other public and private, national and foreign entities, especially in the Portuguese-speaking countries and the Portuguese communities abroad.

Article 3 - Income

The association's incomes include:

  1. The initial fee paid by the members;
  2. The sum of the periodical membership fees as determined by the general assembly;
  3. The profits of the assets owned by the association and of its social activities;
  4. The donations accepted by the association;
  5. Any subsidies that might be granted to it.

Article 4 - Bodies

  1. The bodies of the association are the general assembly, the board of directors and the fiscal council.
  2. Each incumbent of the social bodies has a term of two years.

Article 5 - General Assembly

  1. The general assembly is composed of all the associates in the full enjoyment of their rights.
  2. The competence of the general assembly and the way it functions are established in the Portuguese Civil Code, namely in the article 170, and in the articles 172 to 179.
  3. The general assembly board is formed by three members, one president and two secretaries, whose function is to manage the meetings of the assembly and to draw up the respective minutes.

Article 6 - Board of directors

  1. The board of directors, elected in general assembly, is constituted by three associates.
  2. The board is responsible for the financial, administrative and social management of the association, and representing the association both in judicial and non-judicial contexts.
  3. Its functioning is established by the article 171 of the Civil Code.
  4. The association is legally bound by the signatures of the president and the secretary.

Article 7 - Fiscal Council

  1. The fiscal council, elected in the general assembly, is constituted of three members.
  2. It is the competence of the fiscal council to supervise the administrative and financial acts of the board, inspect its accounts and reports, and assess the actions that might result in the increase or decrease of expenses.
  3. Its functioning is established in the article 171 of the Portuguese Civil Code.

Article 8 - Admission and exclusion

The conditions for admission and exclusion of the associates, their categories, rights and obligations will be listed in the regulation to be approved by the general assembly.

Article 9 - Extinction. Destination of the assets.

Once the association is extinguished, the destination of the assets that form its social property, and which are not tied to a particular end and have not been donated, will be decided by the associates.

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